Questões de Concurso

A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, ocorre após decorridos

Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que

Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

O Código PenalMilitar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.

No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da prescrição punitiva tendo como referência principal o máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada.