Questões de Concurso

O setor de dívida ativa da Procuradoria Fiscal municipal está organizando os procedimentos de constituição, cobrança e controle dos créditos tributários devidos ao município por contribuintes inadimplentes, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica, as características essenciais, as causas de suspensão da exigibilidade, as formas de extinção e as hipóteses de exclusão do crédito tributário, considerando que o crédito tributário constitui o valor líquido, certo e exigível devido pelo sujeito passivo contribuinte ou responsável ao sujeito ativo titular da competência tributária, sendo constituído formalmente mediante o procedimento administrativo de lançamento realizado pela autoridade competente conforme uma das três modalidades previstas no Código Tributário Nacional, podendo ter sua exigibilidade suspensa por determinadas causas legalmente estabelecidas que impedem temporariamente a cobrança administrativa ou judicial mas não extinguem o crédito que permanece existente, podendo ser extinto definitivamente por uma das causas de extinção taxativamente previstas no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, ou ainda pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão do crédito tributário consistentes na isenção e na anistia que impedem o lançamento e a exigibilidade. Acerca do crédito tributário, suas características, modalidades de lançamento, causas de suspensão, extinção e exclusão, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.


(__)O crédito tributário é constituído formalmente pelo lançamento que é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa competente destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, conforme definição do Artigo 142 do Código Tributário Nacional.

(__)O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa temporariamente por moratória concedida em caráter geral ou individual, depósito do seu montante integral, reclamações e recursos administrativos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, concessão de medida liminar em ação judicial e parcelamento do débito tributário, conforme rol do Artigo 151 do CTN.

(__)O crédito tributário pode ser extinto definitivamente por pagamento integral do débito, compensação com créditos do sujeito passivo contra a fazenda pública, transação entre fisco e contribuinte, remissão legal ou administrativa, prescrição do direito de ação de cobrança, decadência do direito de constituir o crédito mediante lançamento, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado com homologação do lançamento, consignação em pagamento e decisão administrativa irreformável, conforme Artigo 156 do CTN.

(__)O crédito tributário pode ter sua constituição impedida pelas causas de exclusão consistentes na isenção que dispensa o pagamento do tributo devido e na anistia que perdoa as infrações tributárias cometidas, hipóteses em que o crédito não chega a ser formalmente constituído pelo lançamento, impedindo sua exigibilidade administrativa ou judicial pelo sujeito ativo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Uma indústria apura e recolhe mensalmente um tributo federal sujeito ao lançamento por homologação. Durante cinco anos, a empresa realiza os pagamentos antecipados, mas comete um erro sistemático no cálculo da base de cálculo, recolhendo um valor menor que o devido. A Receita Federal, em um procedimento de fiscalização, identifica a diferença não recolhida. O contribuinte alega que, como já se passaram mais de cinco anos desde os primeiros pagamentos, o Fisco não poderia mais lançar a diferença, pois seu direito estaria extinto pela homologação tácita. O auditor fiscal precisa definir o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o lançamento por homologação. 

A empresa “A” é autuada por ter se creditado indevidamente de ICMS decorrente de notas fiscais de entradas que foram canceladas no período de 02 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2016. O AIIM (auto de infração e imposição de multa) incluiu, também, a diferença do ICMS não recolhido. O auto foi lavrado em 01 de março de 2021, sem alegação de atuação com dolo, fraude ou simulação. O contribuinte ingressou com ação judicial questionando a autuação.
Considerando a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta. 

A possibilidade de celebração de transação tributária é prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, sempre com fundamento em lei.
Considerando que a Lei que facultou a celebração de transação tributária exige, para a sua efetivação, a confissão dos débitos contemplados, a aceitação plena e irretratável das condições, bem como a renúncia aos direitos sobre os quais fundamentou eventuais ações judiciais, pode-se afirmar corretamente, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, que 

Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.