2. Questões de Concurso

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Analise a questão de acordo com a extinção do Crédito Tributário - Pagamento, previsto no Código Tributário Nacional, e assinale a alternativa CORRETA.



Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quanto tempo depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento?

Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:
A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
A professora Anna Sylvia de Direito Tributário da Universidade Beta, estava em tarde de aulas sobre prescrição e decadência no direito tributário e ensinou aos alunos que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:
Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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