2. Questões de Concurso

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A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:

I? A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa.
II? A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida em caráter geral ou individual, dependendo de lei específica.
III? O pagamento efetuado após o ajuizamento da execução fiscal extingue o crédito tributário e, por isso, impede a cobrança de custas e honorários advocatícios.

A seguir assinale a alternativa correta.
Embora o crédito tributário decorra do lançamento e represente obrigação formalmente constituída, a legislação prevê hipóteses específicas para sua extinção. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).
 A concessão de anistia fiscal, enquanto medida de renúncia de receita, encontra respaldo na legislação tributária e está sujeita a condições legais e constitucionais específicas. Tal instituto visa extinguir créditos tributários relacionados a penalidades pecuniárias decorrentes de infrações à legislação, desde que devidamente autorizada por norma competente. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sobre esse procedimento, é correto afirmar:
Quando ocorre um pagamento indevido de tributo, nasce o direito à restituição, pois ninguém realiza tal pagamento por liberalidade, mas compulsoriamente por obrigação legal. A restituição pode ser buscada administrativamente ou em juízo por meio de ação de repetição de indébito tributário, na qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de que realizou pagamento indevido e a condenação do sujeito ativo da relação tributária à repetição de tal montante em dinheiro. Esse fato culmina, no caso de procedência, com a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor ou de precatório. Sobre a repetição de indébito, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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