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Concurso:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Disciplina:
Direito Tributário
O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, sendo um instituto dos mais
comuns e recorrentes. Em caso de pagamento indevido, há um prazo para propositura de Ação Anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição do valor indevido. Assim, quanto ao prazo prescricional para propor a Ação Anulatória, é CORRETO afirmar
que equivale a:
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, é correto dizer ser causa extintiva do crédito
tributário:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Art. 156 do Código Tributário
Nacional (Lei n° 5.172/1966), constitui
modalidade de extinção do crédito tributário:
Concurso:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
2. Prescrição e decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A propósito do crédito tributário, indique a alternativa
correta:
