Questões de Concurso

Isenção.

Remissão.

Moratória.

Anistia.

A Fazenda possui prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação de execução fiscal.

A Fazenda possui prazo prescricional de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.

O prazo decadencial é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

Moratória.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Dação de pagamento de bens móveis.

Remissão.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento total de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

A compensação, a transação e a remissão são algumas das modalidades de extinção do crédito tributário.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.