Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

FC218374

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o Código Tributário Nacional, além de outras hipóteses, seriam causas de suspensão do crédito e de extinção do crédito, respectivamente.

(a)

Moratória e depósito do montante integral.

(b)

A concessão de tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança.

(c)

A compensação e a prescrição.

(d)

Dação em pagamento e transação.

(e)

A concessão de tutela antecipada e conversão do depósito em renda.

Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

FC218367

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

O direito à restituição do crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos.

(b)

A ocorrência da decadência seria um dos fatores que impediria o fisco de lançar o tributo devido.

(c)

A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se transferiu a terceiro, estar autorizado por este a recebê-la.

(d)

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

(e)

Prescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

FC215518

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

(a)

com o pagamento, no lançamento por homologação, pode ser considerado definitivamente extinto o crédito tributário;

(b)

se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas, sim, falar-se lançamento de ofício;

(c)

o pagamento de débito tributário prescrito não propicia direito - à restituição conquanto houvesse perecido a ação, permanece íntegro o direito material subjacente;

(d)

é admissivel o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento, embora a destempo.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

FC215419

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), É CORRETO ASSEVERAR QUE:

(a)

Com a notificação do lançamento ao contribuinte, o crédito està constituido definitivamente;

(b)

Com a notificação do crédito começa a fluir o prazo da prescrição;

(c)

locorrendo pagamento ou impugnação e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que o mesmo haja sido realizado começa a correr o prazo da prescrição;

(d)

A prescrição não se interrompe por ato unilateral extrajudicial do devedor que expresse reconhecer o débito.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

FC215280

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A MUNICIPALIDADE CELEBROU, EM OUTUBRO DE 2001, ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, POR MEIO DO QUAL O CONTRIBUINTE DEVEDOR TRANSFERIU AO ENTE PÚBLICO ALGUNS IMÓVEIS, RESTANDO, ENTÃO, EXTINTOS OS DÉBITOS DE IPTU SOBRE ESSES E OUTROS IMÓVEIS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000, INCLUSIVE. HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2001. EM JANEIRO DE 2007, A FAZENDA MUNICIPAL DEU-SE PELA OMISSÃO E EFETIVOU O LANÇAMENTO. INDIQUE A OPÇÃO CORRETA, NO CASO:

(a)

os imóveis passaram, em 2001, a pertencer ao município, de conseqüência, não há que cobrar do ex-proprietário a título de IPTU atinente àquele ano de 2001;

(b)

o prazo de 5 (cinco) anos para a efetivação do lançamento do IPTU inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, ou seja, no caso concreto, conta-se o prazo de caducidade a partir do 1^o (primeiro) dia do ano de 2002, vindo o município a decair do direito de lançar o imposto em dezembro de 2006;

(c)

tratando-se de fato gerador por homologação tácita ou expressa, enquanto esta não ocorrer, no prazo de 5 (cinco) anos, não há cogitar de caducidade do direito de constituir o crédito tributário;

(d)

com a celebração do acordo de dação em pagamento, em outubro de 2001, para quitar débitos do !PTU, presume-se incluído o tributo referente ao exercício daquele ano, posto o fato gerador ocorrera no dia 1o (primeiro) de janeiro de 2001, antes, pois, do acordo.

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