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Ao final do mandato, o Prefeito de determinado
município encaminhou projeto de lei autorizando a
abertura de crédito suplementar para ampliar
despesas de custeio da Administração.
Simultaneamente, determinou a inscrição em dívida
ativa de créditos tributários municipais cuja
constituição definitiva havia ocorrido há mais de
cinco anos, sem qualquer causa legal de
suspensão ou interrupção da prescrição. Em
parecer, a Procuradoria do Município alertou para
possíveis irregularidades de natureza tributária e
orçamentária. À luz da Constituição Federal, do
CTN, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF) e da jurisprudência do STF e do STJ,
assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Tributário
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Com base na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Não extingue o crédito tributário.
Concurso:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Tributário
São todas hipóteses de revisão de ofício do
lançamento tributário, pela autoridade administrativa,
nos seguintes casos, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Japurá - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que
determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo
administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do
prazo prescricional.
Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
