Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

FC218367

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

O direito à restituição do crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos.

(b)

A ocorrência da decadência seria um dos fatores que impediria o fisco de lançar o tributo devido.

(c)

A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se transferiu a terceiro, estar autorizado por este a recebê-la.

(d)

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

(e)

Prescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição.

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