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Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Referida determinação implica em
Referida determinação implica em
NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
É correto afirmar que
Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Tributário
No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
