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Assinale a alternativa correta.
Considere os fatos e os atos abaixo.
I - Prescrição e decadência
II - Pagamento antecipado e homologação do lançamento
III - Conversão de depósito em renda
Quais deles extinguem o crédito tributário?
I - Prescrição e decadência
II - Pagamento antecipado e homologação do lançamento
III - Conversão de depósito em renda
Quais deles extinguem o crédito tributário?
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe
A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abrangida pela
Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.
