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Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta
O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição definitiva do crédito tributário” não é de fácil interpretação.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição Definitiva do Crédito Tributário.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição Definitiva do Crédito Tributário.
No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas:
I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.
II. As pessoas expressamente designadas por lei.
Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando aspectos relacionados à incidência de imposto, às contribuições sociais, ao princípio da igualdade tributária e às normas gerais do direito tributário, assinale a opção correta.
