2. Questões de Concurso

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De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
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Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.


A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.

Correspondem, respectivamente, à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário:
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Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário:
Durante um processo de execução fiscal movido pelo Município, o contribuinte executado interpôs embargos à execução, alegando a existência de prescrição do crédito tributário. O magistrado responsável pelo caso, ao analisar os embargos, decidiu pela rejeição, argumentando que a prescrição não poderia ser alegada na fase de embargos. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:
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