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Concurso:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado contribuinte do município de Vermelho Novo apresentou requerimento administrativo de restituição do IPTU
que pagou. Sobre os casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição de
tributos, EXCETO em casos de:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no
disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.
Sobre a decadência no direito tributário, é INCORRETO afirmar que nos tributos
sujeitos a lançamento por homologação
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o CTN, é causa de extinção do crédito tributário
I pagamento.
II remissão.
III moratória.
IV dação em pagamento de bens móveis.
V compensação.
Assinale a opção correta.
I pagamento.
II remissão.
III moratória.
IV dação em pagamento de bens móveis.
V compensação.
Assinale a opção correta.
