Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O CREAS é um organismo de atuação frequente no combate à violência doméstica e intrafamiliar, tendo fundamentação constitucional primária na previsão do art.226, § 8^o, que legitima a intervenção estatal nas relações privadas de família e estabelece também que

(a)

a intervenção estatal nas relações privadas, sobretudo nos lares familiares, é condicionada à decretação prévia de estado de defesa ou estado de sítio.

(b)

a responsabilidade pela criação e delimitação dos mecanismos de proteção no âmbito familiar é transferida, por previsão constitucional, às instâncias de mediação comunitárias.

(c)

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

(d)

a Constituição assegura à entidade familiar uma imunidade jurisdicional civil absoluta, limitando-se eventual intervenção estatal à seara da repressão estatal.

(e)

fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, admitindo-se, em certos casos, uma atuação coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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