Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado. Em relação aos princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a responsabilidade na garantia desse direito.

(a)

A saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas, cabendo ao Estado a redução de riscos e o acesso universal e igualitário, sendo este direito exclusivo dos cidadãos que contribuem para a previdência social.

(b)

O direito à saúde é um dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos, doenças e outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(c)

O Estado tem a obrigação de garantir a saúde apenas por meio de ações de recuperação, como tratamentos médicos e hospitalares, sendo a promoção e a proteção de responsabilidade exclusiva dos cidadãos.

(d)

A saúde é um direito de todos, mas sua garantia é uma responsabilidade primária dos municípios, com pouca interferência das esferas estadual e federal, que atuam apenas em casos de alta complexidade.

(e)

O dever do Estado em garantir a saúde é absoluto, excluindo qualquer responsabilidade dos cidadãos, famílias, empresas ou da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.

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