Questões de Concurso

A lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Em seu Art. 6º, A dispensação de medicamentos é privativa de, EXCETO:

A Portaria 344 de 12 de maio de 1998 contém o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Em seu capítulo V, trata sobre a prescrição e a notificação de receita (BRASIL, 1998b). Diante disso, apresenta-se a seguinte imagem retirada do site do Conselho Regional de Farmácia do estado do Mato Grosso do Sul (CRF/MS).




“Desconsiderando” qualquer outra legislação devido a pandemia do Covid-19 e, considerando a imagem acima, a alternativa que corretamente preenche as lacunas referentes as validades das receitas, de acordo com a Portaria 344/1998, é:

De acordo com algumas partes do texto, constantes na Portaria 3916 de 30 de outubro de 1998, temos: A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6º, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS - a "formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)" (BRASIL, 1998a). Com isso, a referida portaria especifica que, “para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, os gestores do SUS, nas três esferas de governo, atuando em estreita parceria, deverão concentrar esforços no sentido de que o conjunto das ações direcionadas para o alcance deste propósito estejam balizadas por diretrizes” (BRASIL, 1998a). Dentre essas diretrizes, apresentam-se:
I. Adoção de relação de medicamentos essenciais. II. Regulamentação sanitária de medicamentos. III. Reorientação da assistência farmacêutica. IV. Promoção do uso racional de medicamentos. V. Desenvolvimento científico e tecnológico. VI. Promoção da produção de medicamentos. VII. Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos. VIII. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos.
As diretrizes que “realmente ou verdadeiramente” estão constantes na Política Nacional de Medicamentos são:

Vários fatores envolvem a utilização e a segurança de um medicamento, desde a aquisição, armazenamento, prescrição, transcrição, validação, dispensação, preparação, administração, uso pelo paciente que representam cerca de 30% dos danos causados aos pacientes durante a hospitalização e a adesão ao tratamento. Para dispensação segura de medicamentos deve-se seguir os seguintes procedimentos, EXCETO:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), através da Portaria 344/1998, estabeleceu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, no qual define a autorização, o comércio, o transporte, a prescrição, a escrituração, a guarda, a embalagem, o controle e a fiscalização das substâncias. Nesta portaria está relacionada a classificação dos medicamentos, dispostos em listas: A (A1, A2 e A3), B (B1), C (C1, C3, C4 e C5), D (D1 e D2), E e F. Das listas abaixo, possuem receituário de cores distintas, EXCETO: