Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte de Cianorte (PR) recebeu uma notificação de lançamento de tributo municipal referente a uma atividade econômica que ele alega não ter realizado. Diante da cobrança, o cidadão busca entender qual seria o momento exato em que a obrigação tributária, em relação a esse tributo específico, se tornaria exigível, para que possa fundamentar sua defesa. A correta identificação do fato gerador é crucial para determinar a incidência tributária.

(a)

O fato gerador da obrigação tributária, no caso de tributos sobre a prestação de serviços, é sempre a emissão da nota fiscal pelo prestador, independentemente da efetiva realização do serviço.

(b)

Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal no momento da prática de ato que configure a sua existência, sendo este o marco temporal para a incidência do tributo, conforme estabelecido pela legislação tributária.

(c)

No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o fato gerador é o simples registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, mesmo que o contribuinte não resida ou utilize o bem.

(d)

O fato gerador de uma taxa municipal é a simples existência do poder de polícia exercido pelo município sobre determinada atividade, independentemente de o contribuinte ter sido efetivamente fiscalizado ou de ter incorrido em alguma infração.

(e)

Para tributos que incidem sobre a circulação de mercadorias, o fato gerador ocorre na data da efetiva entrega da mercadoria ao consumidor final, mesmo que a venda tenha sido realizada em momento anterior.

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