Questões de Concurso
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Conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, as ações de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos na própria legislação, além de garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Com base nesse diploma legal, são ações administrativas dos estados
Com base nos dispositivos constitucionais, quem
pode legislar sobre a proteção do meio ambiente,
o controle da poluição e a responsabilidade por
dano ao meio ambiente?
Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X,
na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a
Área de Preservação Permanente em extensão inferior
à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético,
assinale a alternativa correta.
O órgão que possui competência para licenciar atividade de dragagem, visando ampliação de capacidade de
transporte de portos organizados, é:
Concurso:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Terra Boa-PR, de quem é a competência para
controlar a poluição ambiental?
