2. Questões de Concurso

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O Município exerce competência administrativa própria quando atua diretamente na proteção do meio ambiente local, inclusive por meio de fiscalização, licenciamento e controle de atividades potencialmente poluidoras, em consonância com as normas gerais federais e estaduais. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
A legislação ambiental brasileira é estruturada de forma federativa. Sendo assim, podemos corretamente afirmar que ela:
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No exercício da fiscalização ambiental, o Poder Executivo Municipal atua com base em competências administrativas próprias. Desse modo, é correto afirmar que:
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De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma competência direta da administração municipal?
Uma empresa propôs ao Município de Pinheiro Preto um projeto de exploração em área verde, alegando que compensaria ambientalmente o impacto quando possível e que a responsabilidade pela defesa ambiental seria do Estado, não do Município. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, assinale a alternativa correta.
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