Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1329745

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Um projeto de lei que visa alterar a divisão de competências tributárias entre a União e os Estados é apresentado ao Congresso Nacional. A proposta gera debates acalorados sobre a autonomia federativa e a necessidade de um pacto federativo mais equilibrado.

(a)

A repartição de competências na federação brasileira é rígida e imutável, não podendo ser alterada por meio de lei ordinária.

(b)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre tributos, sendo vedada qualquer participação dos Estados nesse âmbito.

(c)

A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências, que pode ser modificado pelo legislador infraconstitucional para adequar a federação às novas realidades socioeconômicas.

(d)

A alteração da repartição de competências tributárias entre a União e os Estados, por envolver a estrutura federativa, requer uma Emenda Constitucional para sua validade.

(e)

No federalismo brasileiro, os Estados possuem autonomia total para instituir seus próprios tributos, independentemente da União.

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