Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um analista de finanças públicas, ao analisar o projeto de lei orçamentária anual de um estado, percebe que as despesas previstas excedem significativamente as receitas estimadas, comprometendo o equilíbrio fiscal. Ele precisa orientar os gestores sobre as normas gerais que regem o orçamento público e as consequências de um desequilíbrio financeiro, assegurando a conformidade com os preceitos constitucionais.

(a)

O orçamento público deve ser elaborado e executado com base em princípios como a unidade, a universalidade e a anualidade, sendo vedada a inclusão de despesas que não estejam estritamente relacionadas às atividades finalísticas do Estado.

(b)

A Constituição Federal estabelece que o orçamento anual deve ser aprovado pelo Poder Executivo, sem a necessidade de apreciação pelo Poder Legislativo, garantindo maior agilidade na gestão financeira.

(c)

As normas gerais de finanças públicas e do orçamento público, previstas na Constituição, visam garantir a transparência, a eficiência e o controle na gestão dos recursos públicos, estabelecendo limites e diretrizes para a atuação estatal.

(d)

A elaboração do orçamento público é um ato discricionário do Poder Executivo, não estando sujeito a qualquer norma geral ou princípio constitucional, o que permite a livre alocação de recursos.

(e)

O princípio da exclusividade do orçamento veda a inclusão de matérias estranhas à fixação das receitas e despesas, como a criação de novos impostos, que devem ser tratados em lei específica.

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