Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Vila Esperança, em sua gestão fiscal, busca adequar seus gastos e receitas às normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito, preocupado com a transparência e o equilíbrio das contas públicas, consulta a equipe técnica sobre os limites de gastos com pessoal e a proibição de contrair novas dívidas sem a devida autorização. Com base nas normas gerais de finanças públicas, assinale a alternativa que apresenta uma vedação ou exigência correta.

(a)

O município pode aumentar suas despesas com pessoal em até 10% ao ano, desde que compense com a redução de outras despesas correntes.

(b)

A contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, é livre, não havendo necessidade de autorização legislativa prévia se o valor for inferior a 5% da receita corrente líquida.

(c)

É permitido ao município gastar mais de 60% de sua receita corrente líquida com pessoal, desde que o ato seja devidamente justificado em audiência pública.

(d)

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, só é permitida se o município comprovar que não afetará as metas de resultado primário e que está em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias.

(e)

O município pode realizar despesas com publicidade em período eleitoral, desde que sejam estritamente informativas e não possuam caráter de promoção pessoal.

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