Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. Em seu artigo 2º, a lei determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos a princípios fundamentais.

(a)

Os princípios fundamentais do orçamento público, conforme o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, são exclusividade, programação e equilíbrio.

(b)

O princípio da unidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina que o orçamento deve ser elaborado em três partes distintas: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.

(c)

O princípio da universalidade, segundo a Lei nº 4.320/1964, assegura que todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos devem constar de um único documento orçamentário, sem deduções.

(d)

O princípio da anualidade, conforme a Lei nº 4.320/1964, estabelece que o orçamento deve ser elaborado para um período de cinco anos, alinhado ao Plano Plurianual.

(e)

A Lei nº 4.320/1964, por ser uma norma geral, não se aplica aos municípios, que possuem legislação orçamentária própria e específica.

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