Quanto à forma de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em caso de reinício das atividades, após paralisação de obra ou serviço cuja ART do período anterior tenha sido baixada, é necessário:

O Município contratou empresa para executar intervenções de drenagem, recuperação estrutural e instalação de equipamentos mecânicos em um edifício público. Ao final de uma etapa, a contratada apresentou boletim de medição incluindo serviços que ainda não haviam sido concluídos e materiais entregues no canteiro, mas não incorporados à obra.
Durante a vistoria, o Engenheiro Civil constatou divergências entre os quantitativos informados e os efetivamente executados. O Engenheiro Mecânico identificou equipamento instalado em desacordo com a especificação técnica, enquanto o Engenheiro Sanitarista registrou falhas que poderiam comprometer o funcionamento do sistema de drenagem. Apesar das pendências, o representante da empresa solicitou o recebimento definitivo da etapa e o pagamento integral da medição.
O fiscal técnico deveria registrar as ocorrências, conferir os serviços e encaminhar à autoridade competente informações suficientes para a adoção das providências administrativas cabíveis.
Considerando os princípios gerais aplicáveis à execução e à fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

O controle de obras públicas emprega instrumentos de planejamento financeiro, registro e composição de custos ao longo da execução. Analise as afirmativas a seguir.

I.O cronograma físico-financeiro relaciona as etapas da obra aos respectivos desembolsos ao longo do tempo.
II.O Benefício e Despesas Indiretas (BDI) incide sobre o custo direto para a composição do preço da obra.
III.O diário de obra destina-se ao cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado.

Está correto o que se afirma em:

O agente fiscal é o funcionário efetivo do Município com atribuição para exercer a função de agente de fiscalização, verificando se as obras e serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes. O Estudo de Viabilidade Técnica é a atividade que

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denominado de