Questões de Concurso
Filtrar
113 Questões de concurso encontradas
Página 10 de 23
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante
procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a
alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência
dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, com base no Art. 195 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que
trata da fiscalização tributária:
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Concurso:
Prefeitura de Sapé - PB
Disciplina:
Direito Tributário
Relativamente à administração tributária no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Coroados - SP
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário- Art 144- O autuado apresentará defesa no prazo máximo
de ____ dias contados da intimação.
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
No tocante ao entendimento jurisprudencial
sobre o tema “fiscalização tributária”, analise
os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
I – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
II – É inadmissível a intervenção de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
III – É vedado à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
