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Concurso:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
No exercício de suas funções, a Administração
Tributária Municipal tem acesso a dados econômicos
e fiscais de contribuintes, informações essas que
são protegidas pelo sigilo fiscal. Esse sigilo deve
coexistir com os princípios da publicidade e da
transparência da administração pública, bem como
com as normas de proteção de dados pessoais.
Com base no Código Tributário Nacional (CTN, art.
198), na Constituição Federal (art. 37) e na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale
a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Marque a alternativa INCORRETA.
Conforme o artigo 168 do Código Tributário Municipal, a Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de:
Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A fiscalização tributária é um procedimento administrativo que verifica o cumprimento das obrigações fiscais por parte de cidadãos e empresas. Este processo envolve algumas atividades específicas. Analise dos itens abaixo quais correspondem a procedimentos de fiscalização tributária.
I.Os auditores fiscais podem examinar os livros contábeis, registros e documentos para verificar a exatidão das informações prestadas
II.A fiscalização tributária pode resultar na constituição de crédito tributário
III.A fiscalização tributária pode resultar na apreensão de mercadorias
I.Os auditores fiscais podem examinar os livros contábeis, registros e documentos para verificar a exatidão das informações prestadas
II.A fiscalização tributária pode resultar na constituição de crédito tributário
III.A fiscalização tributária pode resultar na apreensão de mercadorias
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A fiscalização e arrecadação municipal são imprescindíveis para a atuação da administração pública além do desenvolvimento da cidade. A respeito deste quesito, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.
I.A arrecadação municipal é feita através de uma rede de fontes de receita, sendo os principais pilares o IPVA e o IOF.
II.A fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, e pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos sistemas de controle interno.
III.Os vereadores, como membros do Poder Legislativo Municipal, têm como função típica o exercício do controle externo do Poder Executivo.
I.A arrecadação municipal é feita através de uma rede de fontes de receita, sendo os principais pilares o IPVA e o IOF.
II.A fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, e pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos sistemas de controle interno.
III.Os vereadores, como membros do Poder Legislativo Municipal, têm como função típica o exercício do controle externo do Poder Executivo.
