A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir.

mostrar texto associado esconder texto associado Regulamentos têm características de primazia, de efeito direto e de aplicação imediata.

mostrar texto associado esconder texto associado Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados, ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com preceitos direcionados a um específico Estado-membro.

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.