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Concurso:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Internacional Público
Em dezembro de 2024, após mais de duas décadas de
negociações, foi anunciada a conclusão do Acordo de
Associação entre o Mercosul e a União Europeia,
durante a Cúpula do Mercosul no Uruguai. Esse acordo
prevê ampliação do livre-comércio, inclusão de cláusulas
socioambientais e redução gradual de tarifas. Com base
nesse contexto, analise as seguintes assertivas:
I.O acordo ainda precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países do Mercosul e pelas instituições da União Europeia antes de entrar em vigor.
II.O texto do acordo prevê a eliminação imediata de tarifas para todos os produtos agrícolas brasileiros, sem contrapartidas ambientais.
III.Um dos pontos sensíveis nas negociações foi a exigência da União Europeia de cláusulas voltadas ao combate ao desmatamento.
IV.O Brasil e os demais países do Mercosul já implementaram o acordo em seus sistemas jurídicos, e ele está em plena vigência desde janeiro de 2025.
Estão corretas:
I.O acordo ainda precisa ser ratificado pelos parlamentos dos países do Mercosul e pelas instituições da União Europeia antes de entrar em vigor.
II.O texto do acordo prevê a eliminação imediata de tarifas para todos os produtos agrícolas brasileiros, sem contrapartidas ambientais.
III.Um dos pontos sensíveis nas negociações foi a exigência da União Europeia de cláusulas voltadas ao combate ao desmatamento.
IV.O Brasil e os demais países do Mercosul já implementaram o acordo em seus sistemas jurídicos, e ele está em plena vigência desde janeiro de 2025.
Estão corretas:
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Internacional Público
De acordo com as disposições contidas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção
correta.
Concurso:
PROFNIT
Disciplina:
Direito Internacional Público
Considere as assertivas a seguir, relacionadas ao funcionamento do sistema patentário
global:
I. A Organização Mundial da Propriedade Intelectual administra o Tratado de Cooperação de Patentes (PCT), o qual tem como prerrogativa que os estados membros deste tratado sejam membros da Convenção da União de Paris (CUP).
II. O PCT permite que um pedido de patente tenha efeito de múltiplos depósitos simultâneos para quaisquer países ou em todos os países membros do PCT ou escritório regional, caso seja contratante do PCT. É um pedido internacional de depósito de patente.
III. Por força do acordo PCT, os países membros se obrigam a considerar a data do pedido internacional como a data de depósito de pedido de patente em cada Estado membro.
IV. A fase nacional se destina a confirmação dos países onde realmente se busca a proteção. O período de prioridade unionista assegura que a data de depósito do primeiro pedido reivindicada no território do país membro de CUP seja considerada como a data de apresentação do pedido na fase nacional.
V. A fase internacional do PCT é a fase relativa ao depósito do pedido internacional, em que os requerentes dos Estados membros gozam do período de prioridade unionista de 30 meses para sua solicitação.
VI. O processamento do pedido para o ingresso na fase nacional é de 18 meses, além dos 12 meses requeridos pela prioridade unionista.
Das assertivas apresentadas:
I. A Organização Mundial da Propriedade Intelectual administra o Tratado de Cooperação de Patentes (PCT), o qual tem como prerrogativa que os estados membros deste tratado sejam membros da Convenção da União de Paris (CUP).
II. O PCT permite que um pedido de patente tenha efeito de múltiplos depósitos simultâneos para quaisquer países ou em todos os países membros do PCT ou escritório regional, caso seja contratante do PCT. É um pedido internacional de depósito de patente.
III. Por força do acordo PCT, os países membros se obrigam a considerar a data do pedido internacional como a data de depósito de pedido de patente em cada Estado membro.
IV. A fase nacional se destina a confirmação dos países onde realmente se busca a proteção. O período de prioridade unionista assegura que a data de depósito do primeiro pedido reivindicada no território do país membro de CUP seja considerada como a data de apresentação do pedido na fase nacional.
V. A fase internacional do PCT é a fase relativa ao depósito do pedido internacional, em que os requerentes dos Estados membros gozam do período de prioridade unionista de 30 meses para sua solicitação.
VI. O processamento do pedido para o ingresso na fase nacional é de 18 meses, além dos 12 meses requeridos pela prioridade unionista.
Das assertivas apresentadas:
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Internacional Público
O Tratado de Petrópolis (1903) representou uma solução
diplomática sui generis para a questão acreana,
estabelecendo precedentes importantes no direito
internacional americano. Sobre os aspectos
jurídico-diplomáticos e as implicações geopolíticas deste
acordo, indique a alternativa correta:
Concurso:
UFAC
Disciplina:
Direito Internacional Público
O Tratado de Petrópolis (1903) representou uma solução
diplomática sui generis para a questão acreana,
estabelecendo precedentes importantes no direito
internacional americano. Sobre os aspectos
jurídico-diplomáticos e as implicações geopolíticas deste
acordo, indique a alternativa correta:
