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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Internacional Público
A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, DE 1980 TEM POR AUTORIDADE CENTRAL NO BRASIL_E POR JUSTlÇA COMPETENTE PARA EXECUÇAO DE SUAS MEDIDAS, RESPECTIVAMENTE:.
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Internacional Público
A ASSINATURA DE UM TRATADO SOB RESERVA DE RATIFICAÇÃO, SEGUNDO A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969:
Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Internacional Público
QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Internacional Público
Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Internacional Público
Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.
