Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

FC1319249

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Um servidor público municipal de Boituva (SP) foi questionado por um munícipe sobre a aplicação dos princípios do Direito do Trabalho em casos de prestação de serviços ao município. O munícipe, que atua como microempreendedor individual (MEI), tem dúvidas se as normas trabalhistas de proteção ao empregado se aplicam à sua relação com o ente público, considerando a natureza pública deste último.

(a)

As normas de proteção ao trabalhador, como o princípio protetor, aplicam-se integralmente às relações de trabalho com o poder público, pois a finalidade é sempre resguardar a parte hipossuficiente.

(b)

O princípio da norma mais favorável ao trabalhador é o único que se aplica às relações de trabalho com o poder público, relativizando a hierarquia das fontes formais.

(c)

A relação de trabalho com a administração pública direta ou indireta não se rege pelos princípios e fontes do Direito do Trabalho, mas sim por normas de direito administrativo específicas.

(d)

Embora a relação com o poder público não seja de emprego, os princípios do Direito do Trabalho, como o da proteção, orientam a interpretação das normas administrativas aplicáveis, especialmente em relação a direitos fundamentais.

(e)

A aplicação dos princípios do Direito do Trabalho a servidores públicos depende de lei específica que os autorize, não havendo uma aplicação automática ou subsidiária.

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