Questões de Concurso

A filiação ao RGPS é obrigatória para todos os que estão inseridos no mercado de trabalho, razão pela qual a CF veda por completo a adoção de quaisquer requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.

Conforme a CF, a segurança pública visa à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.

A garantia ao salário mínimo nacionalmente unificado, sem diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma ou de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela natureza da atividade que exercem, recebem remuneração variável.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único de Saúde.

O seguro-desemprego é direito garantido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, mas não ao que voluntariamente pediu demissão.

De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.

É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.

O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.

Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.

Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.

Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.

O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.

Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias militares e Conselho Nacional de Segurança Pública.

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, administração penitenciária e polícias civis.

Polícia Ferroviária Federal, administração penitenciária, corpos de bombeiros militares e polícias militares.

Conselho Nacional de Segurança Pública, corpos de bombeiros militares, poiícias civis e Polícia Federal.

Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e corpos de bombeiros militares.