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Concurso:
Câmara Municipal de Pindorama - SP
O ordenamento jurídico brasileiro é claro no sentido de
que a petição inicial deve indicar o pedido com as suas
especificações. Quanto ao mencionado requisito da petição inicial, é correto afirmar que
Concurso:
Quadro Técnico
Assinale a opção correta de acordo com o Novo Código de
Processo Civil (lei n° 13.105/2015)
Concurso:
DPE-SE
Bruno constituiu advogado e ajuizou uma ação de
rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por
danos materiais e lucros cessantes em face de Maria. Após a
citação da requerida, o advogado de Bruno renunciou ao
mandato. O novo advogado constituído por Bruno considerou
que a petição inicial também poderia conter pedido de
indenização por danos morais decorrentes da mesma relação
jurídica e, por esse motivo, pretende aditar a petição inicial.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Concurso:
TJ-SC
Tendo sido desclassificada em uma determinada licitação, a
sociedade empresária Alfa, reputando ilegal tal desfecho, ajuizou
ação pelo rito comum, pleiteando a anulação do ato
administrativo que importou na sua desclassificação no certame
e, também, do ato que adjudicara o objeto da licitação à empresa
Beta.
Apreciando a petição inicial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e, também, deferiu a tutela provisória requerida, determinando a suspensão tanto do ato adjudicatório quanto a do ato que havia desclassificado a demandante no procedimento licitatório.
Após a vinda aos autos da contestação da pessoa jurídica de direito público a que estava vinculada a autoridade que presidiu o procedimento administrativo, duas outras peças processuais foram protocolizadas: a primeira, da própria autora, consubstanciada numa emenda à sua inicial, a fim de incluir no polo passivo do feito a sociedade empresária Beta, que se sagrara vitoriosa na licitação; e a outra, da empresa Gama, que, afirmando que também havia sido ilegalmente desclassificada na mesma licitação, postulou o seu ingresso no polo ativo no feito, além da extensão, em seu favor, dos efeitos da medida liminar originalmente concedida à autora.
Nesse cenário, deverá o juiz:
Apreciando a petição inicial, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação e, também, deferiu a tutela provisória requerida, determinando a suspensão tanto do ato adjudicatório quanto a do ato que havia desclassificado a demandante no procedimento licitatório.
Após a vinda aos autos da contestação da pessoa jurídica de direito público a que estava vinculada a autoridade que presidiu o procedimento administrativo, duas outras peças processuais foram protocolizadas: a primeira, da própria autora, consubstanciada numa emenda à sua inicial, a fim de incluir no polo passivo do feito a sociedade empresária Beta, que se sagrara vitoriosa na licitação; e a outra, da empresa Gama, que, afirmando que também havia sido ilegalmente desclassificada na mesma licitação, postulou o seu ingresso no polo ativo no feito, além da extensão, em seu favor, dos efeitos da medida liminar originalmente concedida à autora.
Nesse cenário, deverá o juiz:
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
É causa de indeferimento da petição inicial: