2. Questões de Concurso

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A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).


A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

Uma lei de determinado estado da Federação estabelece base decálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A leifoi regulamentada por ato normativo do Executivo, quesubordinou a aplicação da base legalmente reduzida aocumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A regulamentação da lei

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