2. Questões de Concurso

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É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.
Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado
É CORRETO AFIRMAR QUE:
De acordo com o princípio tributário da legalidade, a lei ordinária institui
Segundo o Código Tributário Nacional, os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária
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