Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um grupo de cidadãos de Mossoró, insatisfeito com a demora na conclusão de uma obra pública de saneamento básico, decide investigar as razões do atraso e os possíveis desvios de verbas. Eles buscam informações sobre como podem formalizar uma investigação parlamentar para fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal. Considerando o arcabouço legal e constitucional, assinale a alternativa que descreve corretamente o instrumento que pode ser utilizado para tal finalidade.

(a)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento que pode ser criado pela Câmara Municipal, com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, para apurar fato determinado e por prazo certo, sendo essencial a solicitação de, no mínimo, um terço dos membros da Casa.

(b)

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) é o único órgão com competência para investigar a execução de obras públicas, não sendo possível a criação de CPIs para esse fim.

(c)

O Ministério Público, por iniciativa própria, pode instaurar um inquérito civil para investigar a obra, dispensando a participação do Poder Legislativo.

(d)

A Ouvidoria Municipal possui poder de polícia e pode determinar o afastamento de gestores públicos envolvidos em irregularidades, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

A criação de uma CPI depende de aprovação unânime de todos os vereadores, garantindo a imparcialidade na investigação.

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