Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Processo Legislativo

FC1333119

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O Poder Legislativo de um município, ao receber denúncias sobre possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas por parte do Poder Executivo local, decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os fatos. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado, em sua atuação fiscalizatória, também inicia uma auditoria sobre as mesmas contas.

(a)

A CPI tem poder para determinar a prisão de gestores públicos, enquanto o Tribunal de Contas apenas emite pareceres técnicos.

(b)

A atuação da CPI é exclusiva do Poder Legislativo e não pode ser influenciada pelo Tribunal de Contas, que possui jurisdição própria.

(c)

O Tribunal de Contas, ao fiscalizar as contas públicas, atua de forma complementar ao controle exercido pelo Legislativo, podendo, inclusive, requisitar documentos e informações à CPI.

(d)

A CPI pode investigar qualquer ato do Poder Executivo, mas suas conclusões não têm força para impor sanções, diferentemente do Tribunal de Contas.

(e)

A função fiscalizatória do Legislativo se esgota na aprovação ou rejeição das contas, não podendo instaurar CPIs para investigar atos específicos do Executivo.

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