Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC622812

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Durante um curso preparatório para concursos públicos, um aluno demonstra dificuldade em diferenciar os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição. O professor, então, utiliza exemplos práticos para ilustrar a aplicação do Art. 5º, enfatizando a proteção que o Estado deve oferecer a todos os cidadãos.

(a)

A liberdade de locomoção pode ser restringida pelo Poder Judiciário em casos de condenação criminal transitada em julgado, mas não em situações de estado de defesa ou estado de sítio.

(b)

O direito de greve é assegurado a todos os trabalhadores, sendo vedada a sua regulamentação por lei específica, o que garante autonomia total às categorias.

(c)

A lei penal não retroagirá, salvo se for para beneficiar o réu, o que significa que leis mais severas podem ser aplicadas a fatos anteriores à sua vigência.

(d)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, o que garante a identificação de todos os autores de opiniões expressas em qualquer meio.

(e)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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