Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, após ter seu pedido de liberdade provisória negado por um juiz de primeira instância sem a devida fundamentação, busca a atuação do Ministério Público para reverter a decisão. O promotor de justiça, ao analisar o caso, verifica que a decisão judicial realmente carece de embasamento legal e fático, violando garantias constitucionais.

(a)

O Ministério Público, em sua função de fiscal da lei, pode intervir no processo para garantir a observância das normas constitucionais e legais, inclusive requerendo a reforma de decisões judiciais que se mostrem manifestamente infundadas.

(b)

A atuação do Ministério Público limita-se à propositura de ações penais, não podendo intervir em processos judiciais em andamento para questionar decisões de juízes.

(c)

O pedido de liberdade provisória negado sem fundamentação deve ser objeto de recurso pela própria parte, sendo vedada a intervenção do Ministério Público, pois isso configuraria usurpação de função.

(d)

O juiz, uma vez proferida a decisão, não pode ter sua prerrogativa questionada pelo Ministério Público, mesmo que a decisão careça de fundamentação, devendo a parte buscar os recursos cabíveis por conta própria.

(e)

A função do Ministério Público é apenas zelar pela legalidade estrita, não lhe cabendo analisar a fundamentação das decisões judiciais, que são atos soberanos do Poder Judiciário.

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