Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a repartição de competências entre a Câmara Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de exercício privativo do Legislativo daquelas que dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A correta compreensão dessa distinção é essencial para a análise da atuação normativa e administrativa no âmbito municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar seu Regimento Interno, organizar seus serviços administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a alienação de bens imóveis e a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas.
III.Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a concessão de serviços públicos e a concessão administrativa de uso de bens municipais.
IV.Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos, bem como estruturar órgãos da administração pública municipal.
V.Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará:

I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisoria.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.

Está(ão) CORRETA(S):

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis. 

No que diz respeito às funções atípicas de um poder, tem-se como exemplo o(a):

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam?se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.