Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em caráter permanente. A gestão desses recursos é um tema de grande relevância para a garantia da qualidade do ensino e exige mecanismos de controle social.

(a)

Os recursos do FUNDEB podem ser livremente utilizados pela gestão escolar para cobrir despesas administrativas diversas, como pagamento de contas de água e luz, sem a necessidade de prestação de contas detalhada aos órgãos fiscalizadores.

(b)

A lei estabelece que 70% dos recursos do FUNDEB devem ser obrigatoriamente destinados à remuneração dos profissionais da educação, sendo os 30% restantes de livre aplicação pela União.

(c)

O controle social sobre os recursos do FUNDEB é exercido, entre outros, pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), que deve fiscalizar a distribuição, a aplicação e a prestação de contas dos recursos, garantindo a transparência e a participação da comunidade.

(d)

A destinação dos recursos do FUNDEB é de competência exclusiva do Ministério da Educação, que os repassa diretamente às escolas sem a necessidade de qualquer acompanhamento ou fiscalização pelos conselhos municipais ou estaduais.

(e)

Apenas as instituições financeiras que gerenciam o FUNDEB são responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos, não havendo necessidade de participação de representantes da comunidade escolar ou de órgãos de controle social.

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