2. Questões de Concurso
  3. Direito Penal e Legislação Penal Extravagante / Direito processual penal e legislação processual penal extravagante
  4. Assunto - Garantias Do Investigado, Princípios Do Processo Penal e Direitos e Garantias Do Investigado

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O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e um direito fundamental do investigado. Sua aplicação no processo penal brasileiro implica que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das implicações práticas desse princípio:
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