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Concurso:
MP
Em um processo criminal, o réu, devidamente assistido por seu advogado, alega que a prova que fundamenta a acusação foi obtida mediante violação de domicílio, sem mandado judicial e fora das hipóteses de flagrante delito. O defensor público sustenta que tal prova é ilícita e deve ser desentranhada dos autos, sob pena de contaminação de todo o processo. Diante do exposto, e considerando os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e um direito fundamental do investigado. Sua aplicação no processo penal brasileiro implica que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das implicações práticas desse princípio: