Tribunal de Justiça Militar e o Tribunal Regional Federal.

Supremo Tribunal Federal e o Juiz Federal.

Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal e o Juiz da Vara Trabalhista.

Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho.

aos juízes são asseguradas as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com notável saber jurídico e conduta ilibada.

aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego, ou função, salvo uma de magistério.

a Lei Orgânica da Magistratura disporá sobre o concurso público para juízes, de provas e títulos, sendo vedada a participação da OAB no exame.

cabe aos Tribunais Regionais Federais, dentre outras competências, processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é juiz federal.

um ano de exercício;

dois anos de exercício;

três anos de exercício;

quatro anos de exercício;

cinco anos de exercício.

inamovibilidade.

irredutibilidade.

imperatividade.

não circulação.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.