Em execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra a sociedade empresária Zeta Ltda., verificou-se a existência de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo distinto, já transitado em julgado, em favor do patrono da parte executada, contra a sociedade empresária Zeta
No curso do concurso de credores da sociedade Zeta, o Juízo determinou a preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário estadual. O Estado foi instado a se manifestar sobre a decisão.

Considerando esse cenário, a respeito da orientação jurídica mais adequada, assinale a afirmativa correta.

Quando a empresa "Alfa" teve sua falência decretada, em novembro de 2024, ela já era devedora de créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPI, bem como de aluguéis vencidos, de créditos decorrentes da legislação do trabalho e de créditos decorrentes da legislação de acidente do trabalho. Após a decretação da falência, a referida empresa tornou-se devedora de novos montantes referentes a aluguéis e de créditos tributários referentes ao IPTU incidente sobre um terreno de sua propriedade.

De acordo com os fatos narrados acima e com a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca das preferências do crédito tributário,

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

III. Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.

É correto o que se afirma

Em relação aos créditos da União Federal e de suas autarquias na recuperação judicial, é correto afirmar que

Carlos e Fernanda, casados e residentes com seu filho Lucas em imóvel próprio no município do Rio de Janeiro/RJ, possuem débito tributário federal de R$ 350.000,00, relativo a imposto de renda inadimplido. Constituído o crédito tributário e promovida a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, em face do casal, que foi devidamente citado. Cinco dias após a citação, Carlos e Fernanda doaram o imóvel ao filho Lucas, registrando a escritura no Registro Geral de Imóveis competente. A família, contudo, permaneceu residindo no bem, que continuou a servir de moradia à entidade familiar.
Ao tomar ciência da doação, a Fazenda Nacional peticionou nos autos alegando fraude à execução fiscal, e requerendo a declaração de ineficácia do ato e a penhora do imóvel.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que o imóvel