Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Para que seja caracterizada fraude à execução em caso de alienação de imóvel por contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser evidenciado o elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis dos partícipes do negócio jurídico.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

O CTN diferencia o nível das garantias do crédito tributário de acordo com a espécie de tributo envolvido, tendo as contribuições previdenciárias e sociais preferência em relação às demais.