Questões de Concurso

O Juiz de Marialva, Devanir Cestari, da vara cível do Foro Regional de Marialva/PR, condenou um supermercado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um jovem abordado injustamente por uma fiscal de ter roubado chinelos do local.

O incidente ocorreu quando o jovem, acompanhado de amigos após uma partida de futebol, estava pagando suas compras no caixa. A fiscal o questionou se os chinelos que usava tinham sido furtados da prateleira, considerando que ele carregava as chuteiras debaixo do braço.

O calçado havia sido comprado pela mãe do rapaz poucos dias antes.

Segundo o magistrado, “a abordagem de qualquer cliente somente se justifica se houver fundadas suspeitas de alguma ilegalidade, o que absolutamente não ocorreu porque nem mesmo havia mero indício de furto, à exceção da predileção de se abordar, sem maiores cautelas e critérios, jovem de cor escura e pobre, já que se desconfia que, se fosse o contrário (aparência de rico, bem-vestido e branco), possivelmente isso jamais teria ocorrido”.

A jurisprudência do TJ/PR estabelece que o dano moral deve ser indenizado quando o exercício de um direito é exacerbado e afeta a dignidade do ofendido.

Na fundamentação da sentença, o Juiz ressaltou que o dano moral deve cumprir um papel punitivo e desestimulador.

O magistrado também recorreu à lição de José de Aguiar Dias, para quem o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano”.

Complementando, citou Antônio Jeová Santos, que aponta que o “dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso”.

A doutrina de Sílvio de Salvo Venosa foi usada para reforçar que o dano moral causa “um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento”.

Sérgio Cavalieri também foi mencionado, definindo o dano moral como “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo”.

O Juiz concluiu que a decisão se baseia na necessidade de proteger a honra e a dignidade humana, especialmente em situações de consumo e considerando questões sociais e étnicas.

Por Margareth Dalcolmo

Inacreditável que, em meio a tantos problemas relevantes e preocupações no momento que vivemos, com guerras insanas, recrudescimento de ódios, vilipêndio de culturas, necessidade de reconstruir tanta coisa, e, por outro lado, maravilhas tecnológicas que nos inspiram e desafiam em torná-las acessíveis ao maior número de pessoas, estejamos diante de uma discussão sobre algo tão sobejamente nocivo, em todos os sentidos, como os dispositivos eletrônicos de fumar. Mas o fato é que nas últimas semanas se intensificou o assunto, sob a pressão de produtores e políticos, para que a regulamentação vigente no Brasil desde 2009 e ratificada em 2022 seja revista, liberando a comercialização.

Independentemente do teor de qualquer argumento, subjetivo ou científico, a configurar uma retórica construída sobre o que poderíamos definir como uma criação do mal, é preciso deixar claro, para os não iniciados nessa já cansada discussão, que após tentativas de captar novos adictos em nicotina, ao longo dos anos, com uso de filtros, seguidas de formulações chamadas “light”, surgem no mercado, nos últimos quinze anos, os dispositivos eletrônicos de fumar. Se fossem apenas suntuários e lúdicos, como tantos outros objetos de consumo da nossa contemporaneidade, seriam aceitáveis. Mas não. Surgiram da obstinação da indústria em lucrar, após a redução do número de fumantes em várias regiões do planeta. Eles não são inocentes, eles não podem ser travestidos de “redutores de danos” em pessoas que querem abandonar os cigarros convencionais, uma vez que contém altas doses de nicotina, que é a substância altamente viciante. Estamos assim a criar novas legiões de dependentes. E aos que nos questionam, então o porquê de ser reaberta essa discussão em consulta pública pela Anvisa, como ora ocorre, por sessenta dias, esclarecemos que esse é um procedimento de boas práticas em processos regulatórios, e não necessariamente modifica o racional.

O Brasil como país vitorioso em sua pioneira luta contra os cigarros convencionais de direitos individuais, reduzindo substantivamente o número de usuários de quase 40% para menos de 10% da população, também o é na regulação que criou, desde 2009, proibindo a comercialização de qualquer produto de tabaco aquecido em território nacional. É falacioso afirmar que fabricar, gerar empregos e impostos superaria os gastos com saúde em decorrência das doenças.

É repetitivo afirmar que há consenso entre especialistas que a indústria do tabaco seja responsável por causar dezenas de doenças e 12% dos óbitos no mundo, de acordo com as estimativas da OMS. O uso desses dispositivos desencadeou até mesmo o surgimento de uma nova doença, denominada Evali (Doença Pulmonar Associada aos Produtos de Cigarro eletrônico ou Vaping), que pode levar o paciente à UTI, ou mesmo à morte, em decorrência de insuficiência respiratória. É falacioso afirmar que o Evali foi apenas um surto, ocorrido nos Estados Unidos, causado por concentrações sem controle de substâncias, entre elas o THC.

É falsa também a informação que a utilização de dispositivos eletrônicos de fumar no país quase quadruplicou em 4 anos. Toda a publicidade para a venda desses produtos não tem como alvo os dependentes do cigarro tradicional, mas sim um novo mercado consumidor composto, principalmente, por jovens, adolescentes e até mesmo crianças. No Brasil, entre estudantes de 13 a 17 anos,16,8% já experimentaram cigarro eletrônico, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (Pense), que contempla o período de 2009 a 2019.

Na reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa dos últimos dias, houve manifestações subjetivas de pessoas, o que não deverá ser considerado em análise técnica frente aos relatórios absolutamente bem documentados com base na cronologia dos fatos científicos e experiências de regulamentação de outros países, apresentados nos votos dos diretores, em particular pelo Diretor Presidente Barra Torres. A Academia Nacional de Medicina também publicou contundente parecer contra qualquer liberação desses produtos.

Como os senhores da guerra, historicamente não matam, mandam matar e não morrem, mandam morrer, imagino que nenhum dono da poderosa indústria tabageira fume dispositivos eletrônicos ou estimulem que seus filhos o façam, em nome da preservação da saúde e do bem estar e tampouco se permitam a desfaçatez do argumento de “redução de danos”.

Disponível em: https://oglobo.globo.com/blogs/a-hora-da-ciencia/[acesso em dez. de 2023]

José Ruy Lozano

Como tudo que é resultado da percepção humana ao longo do tempo, o cânone literário – conjunto de livros considerados referências de uma época ou cultura – tem mudanças e permanências. Mas não há dúvida quanto ao papel fundamental que o ensino de literatura nas universidades e escolas desempenha em sua constituição. Afinal, à chancela acadêmica dos estudiosos une-se a difusão da leitura de obras consideradas clássicas realizada na educação básica. Notoriedade e prestígio juntam-se ao conhecimento mais amplo do público leitor por meio das instituições de ensino.

Tais instituições não são refratárias ao momento político e social em que estão inseridas. Em tempos de Black Lives Matter, identitarismo e questionamentos mais frequentes e profundos a respeito do racismo estrutural no Brasil e no mundo, percebe-se um movimento de deslocamento do cânone literário rumo a vozes até aqui marginalizadas em nossa literatura. Para muitos surpreendente, a inclusão das letras de sobrevivendo no inferno, disco do grupo de rap paulista Racionais Mc’s, como leitura obrigatória no vestibular da Unicamp demonstra que os tempos estão mudando.

Ainda não cancelaram José de Alencar – escritor que defendeu publicamente a escravidão e organizou um retrato idílico das populações indígenas conveniente ao Estado imperial de sua época –, mas os homens brancos do passado já têm de abrir espaço não só a outros homens, mas também a mulheres pretas, do passado e do presente. A indicação de obras com essa marca de autoria por exames vestibulares de universidades públicas e particulares está obrigando as escolas a se abrir a vozes distintas, e os alunos passam a ler narrativas que se aproximam de seu mundo, marcado pela desigualdade, pobreza e discriminação.

Passo determinante nessa trajetória é o resgate de Carolina Maria de Jesus. Seus diários, que retratam o cotidiano de mulher negra e favelada, apresenta aos estudantes um universo literário bem distinto dos clássicos de costume. Quarto de despejo passou a ser indicação obrigatória de leitura em vestibulares a partir de 2016, e muitos professores de literatura de Ensino Médio tiveram de “descobrir” uma escritora brasileira cuja obra já foi traduzida para catorze idiomas desde os anos 1960. Em 2020, Carolina consta na lista de leituras dos exames das universidades estaduais de Maringá, Londrina, Ponta Grossa e da universidade federal do Tocantins.

Conceição Evaristo, premiada romancista, poeta e contista mineira, nasceu em uma comunidade pobre de Belo Horizonte, trabalhou como empregada doméstica, até concluir sua formação como professora. A discriminação racial e de gênero são temas recorrentes de sua ficção. Militante do movimento negro, apresentou em 2018 uma simbólica candidatura à vaga número 7 da Academia Brasileira de Letras, cujo patrono é o poeta abolicionista Castro Alves. Se essa tentativa de diálogo com a instituição canônica por excelência da literatura brasileira não teve êxito, sua presença nos estudos literários veio para ficar: a universidade de Passo Fundo indica a seus candidatos a leitura dos contos de Olhos d’água, e a universidade federal do Rio Grande do Sul incluiu em sua lista de leituras obrigatórias o romance Ponciá Vicêncio.

Ainda no vestibular da federal gaúcha, consta o romance Úrsula, de Maria Firmina dos Reis. A maranhense Firmina foi precursora na vida e na obra. Mulher negra, prestou concurso público para professora e sustentava-se sozinha. É dela o primeiro romance de autoria feminina do Brasil, justamente Úrsula, publicado em 1859, que também é considerado a primeira narrativa abolicionista da literatura brasileira, humanizando e dando voz aos escravizados. Embora tenha tido destaque na sociedade maranhense em sua época, foi silenciada e esquecida, mas hoje recebe merecido destaque, tendo sua obra principal reeditada pela PUC de Minas Gerais e ganhado atenção de pesquisadores que constroem sua fortuna crítica.

A Universidade Estadual do Rio de Janeiro selecionou, para seu exame de acesso, a obra de uma mulher negra, nascida em 1977, na periferia de Nova Iguaçu, conhecedora do cenário de pobreza e violência de onde provêm boa parte de seus estudantes. Na UERJ,50% das vagas são reservadas para alunos de escolas públicas do estado, tendo sido essa universidade a pioneira do regime de cotas raciais e sociais no Brasil. Assim na terra como embaixo da terra, de Ana Paula Maia, elabora um cenário distópico em que um presídio de segurança máxima, construído sobre terreno que outrora abrigara local de tortura e morte de escravos, torna-se um campo de extermínio. Ali se entrevê uma alegoria das mazelas da atuação policial e do sistema prisional brasileiros, vinculados a um passado histórico de opressão.

Não só gênero e raça se mostram mais diversos, mas também a nacionalidade. A Universidade Federal de Uberlândia fará questões em seu vestibular sobre o romance A cor púrpura, da norte-americana Alice Walker. Militante feminista e do movimento negro, Walker retrata no livro as agruras de uma menina negra, no sul agrário e racista dos Estados Unidos, abusada sexualmente pelo pai – de quem engravida e dá à luz dois filhos – e, posteriormente, obrigada a se casar com um senhor branco que a trata como empregada. A narrativa de estupro em família, num contexto de preconceito e pobreza, guarda estreita relação com situações semelhantes infelizmente frequentes no Brasil.

A universidade de Taubaté, interior de São Paulo, inseriu em sua lista obrigatória de leituras o livro Hibisco roxo, primeiro romance da feminista nigeriana Chimamanda Nzozie Adichie, que narra conflitos familiares na Nigéria pós-colonial, tematizando a misoginia associada ao fanatismo religioso. Escritora premiada, ensaísta e palestrante de sucesso, Adichie já teve trechos de suas falas inseridos na letra da música Flawless, da popstar Beyoncé.

A vida das periferias, pobreza, racismo, violência urbana, machismo... A entrada de vozes femininas e negras no ensino de literatura amplia as temáticas abordadas em sala de aula e aproxima as leituras escolares da realidade vivida por milhões de estudantes no Brasil. Diversidade fundamental por si só, esse fenômeno representa uma oportunidade valiosa para os educadores: despertar nos estudantes o sentido e o propósito do fazer literário, ressaltando a importância das narrativas como construção da memória coletiva.

Disponível em: < https://diplomatique.org.br/>. Acesso em: 08 dez.2023. [Texto adaptado]