Questões de Concurso

Em um município que busca fortalecer sua governança pública, a administração local implantou um sistema de ouvidoria digital e criou conselhos comunitários de segurança para ampliar o diálogo entre gestores e cidadãos. O objetivo é reduzir conflitos, aumentar a transparência das decisões e promover a corresponsabilidade social na formulação e avaliação das políticas públicas. 
Com base nos fundamentos da avaliação executiva e na relação entre governança, participação social e confiança pública, é correto afirmar que essa iniciativa

A transparência constitui um elemento essencial da Administração Pública, estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislações como a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021). Esse princípio assegura o controle social e reforça a confiança da população na Administração Pública. Em tal contexto, qual dos instrumentos a seguir contribui para a efetivação da transparência na Administração Pública:

A governança em contratações públicas busca assegurar transparência e eficiência nos processos licitatórios.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente as boas práticas.

O controle social é exercido através de conselhos gestores de políticas públicas, permitindo que a população fiscalize o Estado. Assinale a alternativa correta sobre a função desses conselhos. 

Influenciados pela ONU e pelo aumento da consciência sobre a importância do tema sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, o setor privado e o setor público foram pressionados a integrar fatores ESG ( Environmental, Social, Governance ) na gestão das organizações, incorporando práticas ambientais, sociais e de governança no gerenciamento de risco, estratégias, políticas, processos e cultura da organização (PALUDO et al. , 2025). Nesse contexto, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. No setor público, a implementação de práticas ESG envolve a regulamentação, criação de políticas públicas, a gestão de recursos, e a priorização de ações, sendo influenciada pelos interesses e processos políticos e pela participação da sociedade civil.
II. Para o alinhamento das práticas internacionais de ESG, o setor público brasileiro deve implementar medidas para o fortalecimento da governança pública, visto que ela orienta a administração e a gestão a adotarem boas práticas ESG.
III. Por não existirem normas jurídicas impositivas de ESG para a administração pública brasileira, sua implementação é dificultada, visto que fica vinculada à discricionariedade do governante e do gestor.

É correto o que se afirma em: