Questões de Concurso

A prestação de contas é dever de todo gestor público, garantindo a verificação de uso regular dos recursos. Quando há omissão ou irregularidade, cabe instaurar a Tomada de Contas Especial para apuração e responsabilização. Sobre a Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial pelo TCE, é correto afirmar que: 

Práticas de governança eficazes auxiliam o Estado a entregar resultados para a sociedade de forma responsável e equilibrada. A adoção de controles internos e regras de integridade amplia a confiança institucional e fortalece a cultura de boas práticas. Assinale a alternativa correta.

No ambiente público, o compliance tem função de prevenir fraudes, garantir integridade e assegurar que a atuação estatal esteja alinhada às normas legais e éticas. Sobre compliance no setor público, assinale a alternativa correta.

Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão instituir, por meio de seus dirigentes máximos, o Comitê de Governança, Riscos e Controles. De acordo com a Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 10/05/2016, da Controladoria-Geral da União, são competências do Comitê: 

I. Promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações.
II. Estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade.
III. Garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse privado.
IV. Aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles externos.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.

A política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, considera como governança pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Sobre o Comitê Interministerial de Governança (CIG), assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com o Decreto N° 9.203, de 22/11/2017.