Questões de Concurso

A estrutura de governança do Novo Viver sem Limite representa uma das principais inovações em relação à versão anterior do Plano. Profissionais de saúde que atuam no Centro Especializado em Reabilitação (CER) integram uma rede de políticas públicas cuja execução, monitoramento e avaliação obedecem a um arranjo institucional específico. Considerando esse arranjo, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD) constitui o lócus permanente de monitoramento e avaliação do Plano, articulação de políticas e integração federativa, respondendo tanto à necessidade de continuidade quanto à intersetorialidade das ações.
II. O grupo executivo da CIDPD é responsável por revisar o Plano anualmente e elaborar relatório sintético a ser encaminhado à Presidência, aos órgãos de controle e ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de conduzir análises de risco contínuas sobre sua execução.
III. A habilitação de novos Centros Especializados em Reabilitação integra o Eixo IV do Novo Viver sem Limite, voltado à promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

É correto o que se afirma em: 

A Instrução Normativa Conjunta n° 1, de 10 de maio de 2016, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pela Controladoria Geral da União (CGU), regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Federal, as bases para a sistematização das práticas relacionadas à governança, aos controles internos e à gestão de riscos. Considerando o estabelecido nesse documento, analise as asserções.
I. Operacionalização de um conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, de maneira integrada, por meio da direção e do corpo de servidores, com a finalidade de enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que os objetivos gerais da entidade serão alcançados.
II. Adoção de processos para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, com o objetivo de fornecer razoável certeza sobre o alcance dos objetivos da organização.
III. Conjunto de procedimentos para evidenciar a responsabilidade dos agentes públicos em relação às decisões tomadas e às ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações.
IV. Implementação de processos e estruturas, pela alta administração de um órgão federal, para informar dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar seus objetivos.
V. Risco a que uma entidade federal está exposta sem considerar quaisquer ações gerenciais que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto.
Assinale a alternativa que associa corretamente as definições aos conceitos equivalentes previstos na Instrução Normativa Conjunta n° 01/2016 – MPOG/CGU.  

Durante auditoria, constatou-se que o Município deixou de prestar contas dentro do prazo legal. Tal conduta viola qual competência municipal:

 

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:

I - Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II - Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III - Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.

Após análise, assinale a alternativa correta: