Questões de Concurso

o habeas corpus poderá ser impetrado em favor daquele que se achar na iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

tem legitimidade para impetrar o habeas corpus qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como o representante do Ministério Público.

na hipótese do habeas corpus ser concedido em virtude de nulidade do processo, não é possível a sua renovação.

o representante do Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus em crime de Ação Penal Privada.

não se admite a expedição de ordem de habeas corpus de ofício pelos juízes e tribunais, estando condicionada a requerimento do interessado.

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo recolhido à penitenciária mais próxima.

A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase do inquérito policial.

Toda e qualquer arguição de coação ilegal concernente à liberdade de ir e vir deve ser feita por meio de habeas corpus impetrado, sempre, originariamente junto ao Supremo Tribunal Federal, independentemente de quem seja a respectiva autoridade coatora.

A Constituição Federal garante que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A decisão que decretar a prisão preventiva prescinde de motivação e de fundamentação, bem como de referência à existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Não será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

A decretação da prisão preventiva é admitida pela legislação processual penal com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia.

Dar-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar militar

A concessão do HC põe termo, automaticamente, ao respectivo processo.

O HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, mas a sua análise meritória está condicionada pela legislação processual brasileira ao recolhimento das respectivas custas e despesas processuais.

A decisão no julgamento do HC será tomada por maioria de votos e, em caso de empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

Se o HC for concedido em virtude de eventual nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

Instaurado o inquérito policial pelo delegado de polícia, atendendo à requisição do Ministério Público e, restando evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, ao se impetrar o habeas corpus, deverá ser apontada como autoridade coatora o delegado de polícia, vez que o responsável pela investigação.

Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, uma vez recebida a denúncia, não há que se arguir constrangimento ilegal na prisão por excesso de prazo na instrução.

Em se tratando de autoridade judiciária na condição de autoridade coatora, a hierarquia da jurisdição não terá o condão de fixar a competência para o processo e julgamento do habeas corpus.

A prisão de alguém por mais tempo do que determina a lei é ilegal e, portanto, passível de ser sanada via habeas corpus, porém, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.