Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Direito Administrativo e Constitucional / Conhecimentos Específicos

FC642350

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Um deputado federal, após ser condenado por crime contra a administração pública em decisão judicial transitada em julgado, perde seu mandato eletivo. A Constituição Federal prevê hipóteses específicas para a perda do mandato parlamentar, visando a garantir a probidade e a representatividade do cargo.

(a)

Correto, pois a condenação criminal transitada em julgado é uma das hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal para a perda do mandato parlamentar, especialmente quando a condenação resultar na suspensão dos direitos políticos.

(b)

Incorreto, pois a perda do mandato parlamentar só pode ocorrer por decisão da própria Casa Legislativa, não sendo possível por condenação judicial.

(c)

Correto, pois a perda do mandato por condenação criminal é automática, independentemente de qualquer procedimento interno na Casa Legislativa.

(d)

Incorreto, pois a Constituição Federal prevê apenas a perda do mandato por infidelidade partidária, não abrangendo condenações criminais.

(e)

Correto, pois a perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado é uma faculdade do Poder Judiciário, que pode ou não determinar tal medida.

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