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De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Porto Belo, compete ao município, EXCETO:
A organização político-administrativa de Camboriú passou por transformações significativas com as mudanças de regime no Brasil. Durante o período republicano inicial:
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O município de Caxambu do Sul possui uma área de 140,873 km² e faz parte da microrregião de:
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